Questões Engenharia Civil Planejamento e Controle de Obras

Se, durante o exercício financeiro, houver necessidade de realização de despesas acima ...

Responda: Se, durante o exercício financeiro, houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo poderá editar decretos de contingenci...

1Q1072534 | Engenharia Civil, Planejamento e Controle de Obras, Engenharia Civil, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
O orçamento público no Brasil, denominado de Orçamento Geral da
União (OGU), inicia-se com um texto elaborado pelo Poder
Executivo, que é entregue ao Poder Legislativo para discussão,
aprovação e conversão em lei. A respeito de seu conteúdo e das
diretrizes seguidas na sua elaboração, julgue os seguintes itens.
Se, durante o exercício financeiro, houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo poderá editar decretos de contingenciamento.
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