Com base na Lei Federal n.º 6.766/1979, julgue os próximos
itens.
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Constitui crime contra a administração pública, sujeito a multa e pena de reclusão, lotear ou desmembrar o solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente.
Questão: Constitui crime contra a administração pública, sujeito a mu...
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