Questões Texto associado Legislação do Direito Tributário

É possível que tratado internacional incorporado ao ordenamento brasileiro conceda isen...

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1Q1072689 | Texto associado, Legislação do Direito Tributário, Direito, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os
itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao
direito de tributar.
É possível que tratado internacional incorporado ao ordenamento brasileiro conceda isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) sobre veículos importados.
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