É constitucional lei municipal que disponha sobre a fixação do tempo máximo que ...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso INSS (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q1072694•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Direito

No que concerne à autonomia e competência de estados e
municípios, assim como à competência da União, julgue os itens
que se seguem.
É constitucional lei municipal que disponha sobre a fixação do tempo máximo que o público pode esperar por atendimento em agências bancárias localizadas em seu território.