Os municípios com mais de 1 milhão de habitantes podem, por meio de lei compl...

Os municípios com mais de 1 milhão de habitantes podem, por meio de lei complementar, criar seus conselhos de contas.

Q1072695 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • CESPE CEBRASPE • INSS • Direito

📖 Texto associado ▼

No que concerne à autonomia e competência de estados e
municípios, assim como à competência da União, julgue os itens
que se seguem.

Os municípios com mais de 1 milhão de habitantes podem, por meio de lei complementar, criar seus conselhos de contas.

a) Certo
b) Errado

Analisando...

Questões sobre Organização do Estado Municípios

1

Q1122795 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Em reunião técnica destinada à revisão de procedimentos de fiscalização do transporte coletivo urbano e da circulação viária municipal, discutiu-se a extensão da autonomia dos municípios para disciplinar matérias relacionadas ao trânsito e à mobilidade urbana. Parte dos participantes sustentava que a existência de normas federais sobre trânsito afastaria a possibilidade de regulamentação municipal do tema. Outros defendiam que a atuação normativa municipal poderia coexistir com a disciplina federal, desde que observados os limites constitucionais de competência.
À luz da organização político-administrativa prevista na Constituição da República, a interpretação adequada consiste em:
- a) Considerar que a atuação municipal em matéria de trânsito e transporte depende de delegação legislativa específica da União, por se tratar de atividade vinculada à competência administrativa federal.
- b) Julgar que a existência de legislação federal sobre trânsito e transporte impede a edição de atos normativos municipais relacionados à execução e à fiscalização dessas atividades no âmbito local.
- c) Admitir que a autonomia municipal autoriza a edição de normas locais que prevaleçam sobre a legislação federal sempre que voltadas à melhoria dos serviços públicos prestados à população.
- d) Entender que a autonomia municipal permite a disciplina de assuntos de interesse local e a organização dos serviços públicos correspondentes, observados os limites da repartição constitucional de competências, inclusive a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1122312 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Motorista I • 2026
Sabe-se, através da Lei Orgânica, que a cidade de Cândido Godói é a sede do Município, a qual somente pode ser alterada mediante lei complementar municipal e após a consulta plebiscitária. Ainda, o Município pode descentralizar sua Administração através da criação, por lei, de:
- a) Vilas Históricas.
- b) Distritos Administrativos.
- c) Bairros Tradicionais.
- d) Vilarejos Locais.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1120247 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Advogado • 2026
De acordo com o artigo 1º da Lei Orgânica de Santa Amélia, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. O Município de Santa Amélia, Unidade do Território do Estado do Paraná, pessoa Jurídica de Direito __________ é dotado de autonomia, política, administrativa e __________, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.
- a) público interno / financeira
- b) privado interno / financeira
- c) público externo / jurídica
- d) privado interno / jurídica
- e) administrativo / organizacional
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1097423 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Edital n 25 • 2026
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios deverão preencher os seguintes requisitos:

1. lei complementar estadual para regular o período de criação de municípios.
2. realização e divulgação de estudos de viabilidade municipal.
3. edição de lei federal ordinária para instituir a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento.
4. consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- e) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1090060 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Com base nas normas constitucionais que regem a estrutura federal brasileira, assinale a opção correta.
- a) Entre os municípios que compõem o DF, Brasília é a sua capital, além de ser a capital do Brasil, acumulando competências legislativas dos estados e municípios.
- b) Os territórios federais integram a União e sua criação será regulada em lei complementar.
- c) Lei federal disporá sobre a criação e o desmembramento de municípios. Essa normatização não poderá ser feita pelos estados.
- d) Os municípios poderão explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço local de gás canalizado.
- e) Os municípios não integram a estrutura federativa brasileira em razão da limitação de sua autonomia pela CF.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1089152 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • FCC • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
No ano de 2010, realizou-se no Município de Porto Velho, em Rondônia, uma consulta plebiscitária sobre a criação do Município de Extrema de Rondônia, na região então conhecida como Ponta do Abunã, que abrange quatro distritos da capital do Estado. O resultado do plebiscito foi favorável à criação do novo Município.

Considerada a disciplina constitucional da matéria, para a criação do Município de Extrema de Rondônia,
- a) já foi preenchido o único requisito estabelecido pela Constituição relativamente à criação, incorporação, fusão e ao desmembramento de Municípios.
- b) devem ter sido divulgados Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, antes da realização do plebiscito, devendo a criação ser feita por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
- c) é necessário que haja, além da realização da consulta plebiscitária à população do Município interessado, aprovação do Congresso Nacional, mediante lei complementar.
- d) deve ocorrer nova consulta plebiscitária, envolvendo o restante da população do Estado, e, caso o resultado seja favorável à criação do Município, ser editada lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
- e) é necessária a divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, após a realização do plebiscito, considerando-se criado o Município se lei complementar federal aprovar o resultado dos estudos.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1088656 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • IGEDUC • Câmara Municipal de Parnamirim PE • Consultor Legislativo • 2025
Nos termos do art. 29, IV, alínea "b", da Constituição Federal de 88, qual o número máximo de Vereadores nos Municípios com população superior a 15.000 e de até 30.000 habitantes?
- a) 11 Vereadores.
- b) 9 Vereadores.
- c) 15 Vereadores.
- d) 13 Vereadores.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1088654 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • EDUCA • Prefeitura de São João do Rio do Peixe PB • Auditor Fiscal • 2025
Conforme a Constituição Federal de 1988, no que tange aos municípios, é CORRETO afirmar que:
- a) Compete ao município instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
- b) Compete ao município legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
- c) O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
- d) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
- e) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1088109 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • CESPE CEBRASPE • EMBRAPA • Advogado • 2025
No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue o item seguinte.
A lei orgânica de um município deve reproduzir, em respeito à simetria do modelo federal, a disciplina acerca da sucessão e da substituição da chefia do Poder Executivo federal.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1088103 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • CESPE CEBRASPE • EMBRAPA • Advogado • 2025
Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir.
É constitucional lei municipal que estabeleça obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para atendimento de emergência.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Constitucional →

Os municípios com mais de 1 milhão de habitantes podem, por meio de lei compl...

Os municípios com mais de 1 milhão de habitantes podem, por meio de lei complementar, criar seus conselhos de contas.

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site