Nos termos do Decreto no 6.029/2007, o procedimento para a apuração de infração ...

questão de ética na administração pública da banca fcc aplicada no concurso inss (2012). confira a resolução completa abaixo:

Q1072824•
Ética na Administração Pública•
Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal•
FCC•
INSS•
Perito Médico Previdenciário

Nos termos do Decreto no 6.029/2007, o procedimento para a apuração de infração ética deve ser mantido com a chancela de “reservado”. Sobre o prazo em que deve ser mantida tal chancela, pode-se afirmar que

após a apresentação da defesa pelo investigado, é possível a supressão da chancela de “reservado”.

é possível que, a qualquer momento, ainda que antes da conclusão do procedimento, seja retirada tal chancela.

a condição de reservado deve ser mantida até a conclusão do procedimento e deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.

tal condição deve ser mantida até a conclusão do procedimento, independentemente de qualquer deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.

após concluída a fase probatória, é possível a supressão da chancela de “reservado”.

Questões Relacionadas

Q1072412•
Ética na Administração Pública•
Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Técnico do Seguro Social•
2022

Julgue o item subsequente, a respeito do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.
No âmbito das comissões de ética, caso se conclua pela existência de falta ética após a instrução processual, poderá ser adotada, entre outras, a providência de recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.

Certo

Errado

Q1060783•
Ética na Administração Pública•
Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal•
FGV•
CNU•
Assistente Social•
2025

No estudo da ética para a Administração Pública, costuma-se, na literatura internacional, pensar a integridade não apenas como virtude do agente público como profissional que atua na Administração Pública, como também do próprio sistema organizacional. Essa perspectiva leva à indicação de elementos essenciais de políticas de integridade no setor público, dentre os quais se incluiriam a definição de códigos de conduta, a formação em ética como parte da estratégia anticorrupção, a existência de comissões de ética independentes que apoiem a implementação efetiva do código e, finalmente, a prevenção e a regulação dos conflitos de interesses.
Com relação à experiência brasileira, é correto afirmar que:

o aprimoramento do sistema de prevenção e regulação do conflito de interesses é importante, o que pode envolver novas restrições ao exercício de empregos adicionais ao principal emprego público, a apresentação de declarações de renda e patrimônio do agente público e de seus familiares e o aperfeiçoamento da quarentena;

as comissões de ética são obrigatórias na estrutura da Administração Federal, tendo um decreto estabelecido a sua criação, com atribuições atinentes à aplicação do Código de Ética, como parte do programa de integridade; no entanto, não há controle do cumprimento de tal exigência;

existe, em nível federal, um Código de Ética aplicável a todos os servidores públicos, não sendo possível o estabelecimento de códigos de ética setoriais que levem em conta as peculiaridades de cada instituição;

os programas de mentoria e de desenvolvimento profissional são muito relevantes, mas não têm qualquer relação com as políticas de integridade no serviço público;

a formação em ética compreende a adoção de vários métodos de ensino, devendo ser prevista exclusivamente para os novos servidores empossados.

Q1071129•
Ética na Administração Pública•
Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
GEX Guarulhos•
2022

Julgue o item seguinte de acordo com as disposições do Decreto n.º 6.029/2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.

Dado o teor sensível das informações que transitam na maior parte das entidades do Poder Executivo Federal, as autoridades competentes dessas entidades poderão alegar sigilo para deixar de prestar informação solicitada pelas comissões de ética.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

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Q1072412•
Ética na Administração Pública•
Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Técnico do Seguro Social•
2022

Certo

Errado

Q1060783•
Ética na Administração Pública•
Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal•
FGV•
CNU•
Assistente Social•
2025

os programas de mentoria e de desenvolvimento profissional são muito relevantes, mas não têm qualquer relação com as políticas de integridade no serviço público;

a formação em ética compreende a adoção de vários métodos de ensino, devendo ser prevista exclusivamente para os novos servidores empossados.

Q1071129•
Ética na Administração Pública•
Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
GEX Guarulhos•
2022

Julgue o item seguinte de acordo com as disposições do Decreto n.º 6.029/2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.

Certo

Errado

Q1072824•Ética na Administração Pública•Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal•FCC•INSS•Perito Médico Previdenciário

Q1072824•
Ética na Administração Pública•
Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal•
FCC•
INSS•
Perito Médico Previdenciário