1Q107290 | Controle Externo, Analista de Controle, TCE PR, FCCA Constituição Federal estabelece que as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de ✂️ a) decisão preliminar. ✂️ b) título executivo. ✂️ c) precatório. ✂️ d) sentença normativa. ✂️ e) título judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro