A Constituição Federal estabelece que as decisões do Tribunal de Contas de que r...

Questão de Controle Externo da banca FCC aplicada no concurso TCE PR (2011). Confira a resolução completa abaixo:

A Constituição Federal estabelece que as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de