Qualquer cidadão poderá provocar a atuação da comissão de ética pública visan...

Qualquer cidadão poderá provocar a atuação da comissão de ética pública visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.

Q1072956 • Ética na Administração Pública • Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal • CESPE CEBRASPE • INSS • Perito Médico Previdenciário

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No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

Qualquer cidadão poderá provocar a atuação da comissão de ética pública visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal

1

Q1074923 • Ética na Administração Pública • Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social
Acerca do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue o item subsequente.
Em razão da relevância do serviço público prestado, é vitalício o mandato de membro integrante da Comissão de Ética Pública, o que evita interferências externas na atuação da comissão.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1074922 • Ética na Administração Pública • Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social
Acerca do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue o item subsequente.
O rol de legitimados a provocar a atuação da Comissão de Ética Pública, prevista no Decreto n.º 6.029/2007, é restrito a agentes públicos, sendo, entretanto, permitido a qualquer cidadão provocar a atuação das comissões de ética de que trata o Decreto n.º 1.171/1994.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1074577 • Ética na Administração Pública • Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal • FUNRIO • INSS • Direito
O Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal foi instituído com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, possuindo, dentre outras, a competência de
- a) implementar políticas públicas onde a transparência e o acesso à informação são instrumentos dispensáveis ao exercício de gestão da ética pública
- b) articular ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do Estado brasileiro.
- c) permitir a utilização de artifícios destinados a procrastinar o exercício de direito por qualquer cidadão.
- d) utilizar meios que impeçam a compatibilização e a interação de normas e procedimentos relativos à ética pública.
- e) discriminar e segregar os órgãos, programas e ações relacionados com a ética pública.
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4

Q1074575 • Ética na Administração Pública • Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal • FUNRIO • INSS • Direito
De acordo com o Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, os trabalhos das comissões de ética devem ser desenvolvidos com celeridade e com observância, dentre outros, do princípio da
- a) independência e parcialidade de seus membros na apuração dos fatos.
- b) exposição indiscriminada da pessoa investigada.
- c) conclusão abreviada da investigação, independentemente do contraditório e da ampla defesa.
- d) divulgação imediata da identidade do denunciante.
- e) proteção à honra e à imagem da pessoa investigada.
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5

Q1074574 • Ética na Administração Pública • Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal • FUNRIO • INSS • Direito
Atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública constitui competência da
- a) Secretaria Executiva de Ética Pública.
- b) Comissão de Avaliação Institucional.
- c) Coordenadoria de Ética Profissional.
- d) Comissão Permanente de Avaliação Ética
- e) Comissão de Ética Pública.
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6

Q1074573 • Ética na Administração Pública • Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal • FUNRIO • INSS • Direito
Quanto à Comissão de Ética Pública, nos termos do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, é correto afirmar que :
- a) É composta 9 (nove) por brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública.
- b) É assegurada remuneração a todos os membros, a qual será variável em razão do número de reuniões de que participarem.
- c) Seu Presidente não terá direito de manifestar-se nas deliberações da Comissão, nem mesmo com voto de qualidade
- d) Seus membros possuem mandatos de 5 (cinco) anos, permitidas até duas reconduções.
- e) A atuação no âmbito da Comissão de Ética Pública não enseja qualquer remuneração para seus membros.
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7

Q1072824 • Ética na Administração Pública • Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal • FCC • INSS • Perito Médico Previdenciário
Nos termos do Decreto no 6.029/2007, o procedimento para a apuração de infração ética deve ser mantido com a chancela de “reservado”. Sobre o prazo em que deve ser mantida tal chancela, pode-se afirmar que
- a) após a apresentação da defesa pelo investigado, é possível a supressão da chancela de “reservado”.
- b) é possível que, a qualquer momento, ainda que antes da conclusão do procedimento, seja retirada tal chancela.
- c) a condição de reservado deve ser mantida até a conclusão do procedimento e deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.
- d) tal condição deve ser mantida até a conclusão do procedimento, independentemente de qualquer deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.
- e) após concluída a fase probatória, é possível a supressão da chancela de “reservado”.
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8

Q1072821 • Ética na Administração Pública • Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal • FCC • INSS • Perito Médico Previdenciário
No que concerne à Comissão de Ética Pública – CEP, consoante as disposições previstas no Decreto no 6.029/2007, pode-se afirmar que
- a) contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada ao Ministério da Justiça, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.
- b) seus integrantes serão designados para mandatos de três anos, não coincidentes, sendo vedada recondução.
- c) a atuação no âmbito da CEP enseja remuneração a seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
- d) compete-lhe, dentre outras atribuições, dirimir dúvidas a respeito de interpretação das normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, deliberando sobre casos omissos.
- e) deve observar, dentre outros princípios, a proteção à identidade do denunciante, que deverá sempre ser mantida sob reserva.
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9

Q1072820 • Ética na Administração Pública • Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal • FCC • INSS • Perito Médico Previdenciário
Manoel, servidor público civil do Poder Executivo Federal, está sendo investigado para apuração de eventual infração ética. Nos termos do Decreto no 6.029/2007, Manoel tem o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos,
- a) no recinto da Comissão de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificado da existência do procedimento investigatório.
- b) no recinto da Comissão de Ética, porém, apenas se tiver sido devidamente notificado da existência do procedimento investigatório.
- c) dentro ou fora da Comissão de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificado da existência do procedimento investigatório.
- d) dentro ou fora da Comissão de Ética, porém, apenas se tiver sido devidamente notificado da existência do procedimento investigatório.
- e) no recinto da Comissão de Ética, não estando, no entanto, incluído em tal direito o de obter cópia dos autos.
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10

Q1072735 • Ética na Administração Pública • Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social
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Considere a seguinte situação hipotética.
Natália e sua equipe de servidores do setor de
comunicação de um ministério foram encarregadas de preparar
folheto destinado a divulgar as atividades da Comissão de Ética
Pública (CEP) e de explicar, em particular, as relações entre o
presidente da República, os ministros de Estado e a referida
Comissão.
A partir dessa situação, julgue os próximos itens, de acordo com o
disposto nos decretos n.os 6.029/2007 e 1.171/1994.

Considere-se que a versão inicial do folheto preparado pela equipe de Natália contivesse diagrama no qual a CEP e sua Secretaria-Executiva estivessem diretamente ligadas ao ministro da Justiça, por ser esse ministério o mais antigo. Nesse caso, o folheto deveria ser corrigido, pois a CEP e sua Secretaria-Executiva são vinculadas diretamente ao presidente da República.
- a) Certo
- b) Errado
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