Os agentes públicos que estejam em gozo de licença não poderão ser submetidos...

Os agentes públicos que estejam em gozo de licença não poderão ser submetidos às normas do código de ética.

Q1072960 • Ética na Administração Pública • Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal • CESPE CEBRASPE • INSS • Perito Médico Previdenciário

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No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

Os agentes públicos que estejam em gozo de licença não poderão ser submetidos às normas do código de ética.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal

1

Q1074923 • Ética na Administração Pública • Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social
Acerca do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue o item subsequente.
Em razão da relevância do serviço público prestado, é vitalício o mandato de membro integrante da Comissão de Ética Pública, o que evita interferências externas na atuação da comissão.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1074922 • Ética na Administração Pública • Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social
Acerca do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue o item subsequente.
O rol de legitimados a provocar a atuação da Comissão de Ética Pública, prevista no Decreto n.º 6.029/2007, é restrito a agentes públicos, sendo, entretanto, permitido a qualquer cidadão provocar a atuação das comissões de ética de que trata o Decreto n.º 1.171/1994.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1074577 • Ética na Administração Pública • Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal • FUNRIO • INSS • Direito
O Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal foi instituído com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, possuindo, dentre outras, a competência de
- a) implementar políticas públicas onde a transparência e o acesso à informação são instrumentos dispensáveis ao exercício de gestão da ética pública
- b) articular ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do Estado brasileiro.
- c) permitir a utilização de artifícios destinados a procrastinar o exercício de direito por qualquer cidadão.
- d) utilizar meios que impeçam a compatibilização e a interação de normas e procedimentos relativos à ética pública.
- e) discriminar e segregar os órgãos, programas e ações relacionados com a ética pública.
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4

Q1074575 • Ética na Administração Pública • Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal • FUNRIO • INSS • Direito
De acordo com o Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, os trabalhos das comissões de ética devem ser desenvolvidos com celeridade e com observância, dentre outros, do princípio da
- a) independência e parcialidade de seus membros na apuração dos fatos.
- b) exposição indiscriminada da pessoa investigada.
- c) conclusão abreviada da investigação, independentemente do contraditório e da ampla defesa.
- d) divulgação imediata da identidade do denunciante.
- e) proteção à honra e à imagem da pessoa investigada.
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5

Q1074574 • Ética na Administração Pública • Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal • FUNRIO • INSS • Direito
Atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública constitui competência da
- a) Secretaria Executiva de Ética Pública.
- b) Comissão de Avaliação Institucional.
- c) Coordenadoria de Ética Profissional.
- d) Comissão Permanente de Avaliação Ética
- e) Comissão de Ética Pública.
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6

Q1074573 • Ética na Administração Pública • Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal • FUNRIO • INSS • Direito
Quanto à Comissão de Ética Pública, nos termos do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, é correto afirmar que :
- a) É composta 9 (nove) por brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública.
- b) É assegurada remuneração a todos os membros, a qual será variável em razão do número de reuniões de que participarem.
- c) Seu Presidente não terá direito de manifestar-se nas deliberações da Comissão, nem mesmo com voto de qualidade
- d) Seus membros possuem mandatos de 5 (cinco) anos, permitidas até duas reconduções.
- e) A atuação no âmbito da Comissão de Ética Pública não enseja qualquer remuneração para seus membros.
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7

Q1072824 • Ética na Administração Pública • Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal • FCC • INSS • Perito Médico Previdenciário
Nos termos do Decreto no 6.029/2007, o procedimento para a apuração de infração ética deve ser mantido com a chancela de “reservado”. Sobre o prazo em que deve ser mantida tal chancela, pode-se afirmar que
- a) após a apresentação da defesa pelo investigado, é possível a supressão da chancela de “reservado”.
- b) é possível que, a qualquer momento, ainda que antes da conclusão do procedimento, seja retirada tal chancela.
- c) a condição de reservado deve ser mantida até a conclusão do procedimento e deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.
- d) tal condição deve ser mantida até a conclusão do procedimento, independentemente de qualquer deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.
- e) após concluída a fase probatória, é possível a supressão da chancela de “reservado”.
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8

Q1072821 • Ética na Administração Pública • Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal • FCC • INSS • Perito Médico Previdenciário
No que concerne à Comissão de Ética Pública – CEP, consoante as disposições previstas no Decreto no 6.029/2007, pode-se afirmar que
- a) contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada ao Ministério da Justiça, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.
- b) seus integrantes serão designados para mandatos de três anos, não coincidentes, sendo vedada recondução.
- c) a atuação no âmbito da CEP enseja remuneração a seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
- d) compete-lhe, dentre outras atribuições, dirimir dúvidas a respeito de interpretação das normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, deliberando sobre casos omissos.
- e) deve observar, dentre outros princípios, a proteção à identidade do denunciante, que deverá sempre ser mantida sob reserva.
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9

Q1072820 • Ética na Administração Pública • Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal • FCC • INSS • Perito Médico Previdenciário
Manoel, servidor público civil do Poder Executivo Federal, está sendo investigado para apuração de eventual infração ética. Nos termos do Decreto no 6.029/2007, Manoel tem o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos,
- a) no recinto da Comissão de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificado da existência do procedimento investigatório.
- b) no recinto da Comissão de Ética, porém, apenas se tiver sido devidamente notificado da existência do procedimento investigatório.
- c) dentro ou fora da Comissão de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificado da existência do procedimento investigatório.
- d) dentro ou fora da Comissão de Ética, porém, apenas se tiver sido devidamente notificado da existência do procedimento investigatório.
- e) no recinto da Comissão de Ética, não estando, no entanto, incluído em tal direito o de obter cópia dos autos.
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10

Q1072735 • Ética na Administração Pública • Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social
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Considere a seguinte situação hipotética.
Natália e sua equipe de servidores do setor de
comunicação de um ministério foram encarregadas de preparar
folheto destinado a divulgar as atividades da Comissão de Ética
Pública (CEP) e de explicar, em particular, as relações entre o
presidente da República, os ministros de Estado e a referida
Comissão.
A partir dessa situação, julgue os próximos itens, de acordo com o
disposto nos decretos n.os 6.029/2007 e 1.171/1994.

Considere-se que a versão inicial do folheto preparado pela equipe de Natália contivesse diagrama no qual a CEP e sua Secretaria-Executiva estivessem diretamente ligadas ao ministro da Justiça, por ser esse ministério o mais antigo. Nesse caso, o folheto deveria ser corrigido, pois a CEP e sua Secretaria-Executiva são vinculadas diretamente ao presidente da República.
- a) Certo
- b) Errado
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Os agentes públicos que estejam em gozo de licença não poderão ser submetidos...

Os agentes públicos que estejam em gozo de licença não poderão ser submetidos às normas do código de ética.

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