No Título VIII, Seção II da Constituição Federal de 1988, são estabelecidos princípios fundamentais sobre a responsabilidade do Estado na garantia desse direito social. O Art. 196 afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado. É correto afirmar que: A) A saúde deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que assegurem acesso universal e igualitário à promoção, proteção e recuperação. B) O acesso à saúde depende da organização administrativa de cada município, que define quem terá direito aos serviços. C) A atuação do Estado na saúde se concentra na assistência curativa, não sendo obrigatória a promoção e a prevenção. D) As ações de saúde devem priorizar a população economicamente ativa, conforme diretrizes da seguridade social. E) O direito à saúde poderá ser garantido conforme disponibilidade orçamentária, sendo limitado em períodos de crise fiscal.

A) A saúde deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que assegurem acesso universal e igualitário à promoção, proteção e recuperação.

Questões Direito Constitucional Direitos Sociais

No Título VIII, Seção II da Constituição Federal de 1988, são estabelecidos princípios ...

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1Q1073107 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Psicopedagogo, Prefeitura de Conceição do Coité BA, ISET, 2025

No Título VIII, Seção II da Constituição Federal de 1988, são estabelecidos princípios fundamentais sobre a responsabilidade do Estado na garantia desse direito social. O Art. 196 afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado. É correto afirmar que:

✂️ a) A saúde deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que assegurem acesso universal e igualitário à promoção, proteção e recuperação.
✂️ b) O acesso à saúde depende da organização administrativa de cada município, que define quem terá direito aos serviços.
✂️ c) A atuação do Estado na saúde se concentra na assistência curativa, não sendo obrigatória a promoção e a prevenção.
✂️ d) As ações de saúde devem priorizar a população economicamente ativa, conforme diretrizes da seguridade social.
✂️ e) O direito à saúde poderá ser garantido conforme disponibilidade orçamentária, sendo limitado em períodos de crise fiscal.