Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:

I. Cintos de segurança em número igual à lotação.

II. Equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo.

III. Inspeção anual para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

Estão corretos: