Segundo a Constituição Federal (CF), o controle externo, a cargo do Congresso Nacional,...

Q107344 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil , Analista de Controle Externo Ciências Contábeis, TCE AC, CESPE CEBRASPE

Segundo a Constituição Federal (CF), o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). É competência do TCU prevista na CF

a) avaliar o cumprimento das metas previstas na lei orçamentária anual.
b) julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
c) encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades.
d) fiscalizar a aplicação dos recursos efetuados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
e) apreciar, para fins de registro, os atos administrativos que envolvam a aplicação de recursos públicos.