ID: 1073461• Legislação Federal• Lei N 12 527 de 2011• ISET• Prefeitura de Retirolândia BA• Auxiliar Administrativo Secretaria• 2024O acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter:✂️A)Informação secundária, íntegra, autêntica e atualizada.✂️B)Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e economia.✂️C)Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativo.✂️D)Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada, mediante pagamento.✂️E)Informação produzida e custodiada por pessoa física e entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, salvo no caso do vínculo ter sido cessado.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro