1Q1073461 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Auxiliar Administrativo Secretaria, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024O acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter: ✂️ a) Informação secundária, íntegra, autêntica e atualizada. ✂️ b) Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e economia. ✂️ c) Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativo. ✂️ d) Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada, mediante pagamento. ✂️ e) Informação produzida e custodiada por pessoa física e entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, salvo no caso do vínculo ter sido cessado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro