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Os crimes previstos na Lei Federal nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes...

Os crimes previstos na Lei Federal nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, são de:

Q1073494 • Direito Penal • Ação Penal • ISET • Prefeitura de Retirolândia BA • Guarda Civil Municipal • 2024

Os crimes previstos na Lei Federal nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, são de:

a) Ação penal privada.
b) Ação penal pública condicionada à representação.
c) Ação penal subsidiária da pública.
d) Ação penal pública incondicionada.
e) Ação penal pública restritivamente privada.

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Equipe Gabarite EQUIPE
02/08/2026 • 16:41

Essa questão trata sobre a Lei nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade. De acordo com essa lei, os crimes nela previstos são processados por ação penal pública incondicionada. Isso significa que a autoridade pública responsável pelo Ministério Público pode promover a ação penal independentemente de representação da vítima ou qualquer outra condição. Portanto, a alternativa correta é a letra d).

Questões sobre Ação Penal

1

Q1098119 • Direito Penal • Ação Penal • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
Conforme preceitua o art. 182 do Código Penal, somente se procede mediante representação, se o crime contra o patrimônio é cometido em prejuízo:

I- do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II- de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III- de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
- a) I, II e III.
- b) II.
- c) I e II.
- d) II e III.
- e) I e III.
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2

Q1094256 • Direito Processual Penal • Ação Penal • FCC • MPE AP • Técnico Ministerial Especialidade Apoio Administrativo • 2026
Rodrigo praticou crime de calúnia contra Maurício, policial militar do estado do Amapá. Neste caso, como a vítima é funcionário público e o delito foi praticado em razão de suas funções, a ação penal é pública condicionada à representação. No momento da elaboração do Boletim de Ocorrência, Maurício oferta representação contra Rodrigo para que este seja processado criminalmente. Contudo, Maurício está cogitando renunciar à representação ofertada. Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal,
- a) é possível a retratação da representação até o trânsito em julgado da ação penal.
- b) a representação é irretratável depois de oferecida a denúncia.
- c) ofertada a representação não há mais possibilidade de retratação.
- d) a representação é irretratável após a decisão judicial que declarar encerrada a instrução do feito.
- e) a representação é irretratável após a citação do réu para apresentação de resposta à denúncia.
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3

Q1089752 • Direito Processual Penal • Ação Penal • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados
As ações penais públicas podem estar sujeitas a uma específica condição da ação conhecida como representação da vítima. Sobre esse tema, é correto afirmar que:
- a) a representação necessita ser ofertada perante o magistrado;
- b) a representação ofertada pela vítima vincula o Ministério Público, que terá que oferecer a denúncia;
- c) a representação não pode ser ofertada oralmente;
- d) o prazo para exercício do direito de representação é de 03 meses contados da descoberta da autoria do crime;
- e) o direito de representação poderá ser exercido por procurador com poderes especiais.
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4

Q1089169 • Direito Processual Penal • Ação Penal • FCC • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Na ação penal privada, se o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos ocorrerá
- a) perempção.
- b) decadência.
- c) prescrição.
- d) renúncia.
- e) perdão.
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5

Q1089168 • Direito Processual Penal • Ação Penal • FCC • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação é
- a) sempre irretratável.
- b) retratável até o trânsito em julgado da decisão condenatória.
- c) retratável até o oferecimento da denúncia.
- d) retratável até a prolação da sentença.
- e) retratável até o recebimento da denúncia.
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6

Q1088288 • Direito Processual Penal • Ação Penal • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.
- a) Ação penal é o direito público subjetivo de pleitear do Estado-juiz a aplicação do jus persequendi.
- b) A inexistência de litispendência é exemplo de pressuposto processual que, uma vez ausente, impede o recebimento da inicial.
- c) A falta de justa causa pode ser motivo para absolvição sumária, mas não para rejeição da inicial.
- d) São três os princípios apontados pela doutrina especificamente para a ação penal privada: oportunidade, indivisibilidade e indisponibilidade.
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7

Q1088021 • Direito Processual Penal • Ação Penal • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Policial Penal Agente Penitenciário
📖 Texto associado ▼

Acerca da ação penal, do inquérito policial e da prisão nas modalidades previstas no Código de Processo Penal e em lei extravagante, julgue os itens subsequentes.

A ação penal pública condicionada à representação da vítima inicia-se mediante o recebimento da queixa pelo juiz competente.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1087440 • Direito Processual Penal • Ação Penal • FGV • TJ RJ • Direito • 2024
Assinale a opção que retrata uma hipótese de cabimento, em tese, de oferta de Acordo de Não Persecução Penal.
- a) Augusto, primário e sem antecedentes, é acusado de delito de injúria racial, e confessa, formal e circunstancialmente, o cometimento do crime, comprometendo-se a indenizar a vítima.
- b) Alexandre, primário e sem antecedentes, é acusado de injuriar e difamar sua ex companheira, por meio de redes sociais, compromete-se com a retratação integral e pública.
- c) Silvio, servidor público, acusado de corrupção passiva, confessa, formal e materialmente a prática do ilícito, porém, não se compromete com o ressarcimento do dano.
- d) Marcos, primário, foi acusado de praticar um crime de menor potencial ofensivo sem violência ou grave ameaça à pessoa.
- e) Luciano, acusado de furto qualificado, tem outras passagens por delitos patrimoniais insignificantes e, em sede policial, exerceu seu direito ao silêncio.
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9

Q1087438 • Direito Processual Penal • Ação Penal • FGV • TJ RJ • Direito • 2024
Graziela criou um perfil de rede social falso e passou a proferir injúrias contra seus desafetos. Após regular investigação que identificou Graziela como autora das ofensas, Amanda e Vanessa, vítimas, ajuizaram queixa-crime em desfavor de Graziela. Contudo, após a sentença condenatória e na pendência de julgamento, Amanda perdoou Graziela.

Sobre o caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.
- a) O perdão importa em perempção da queixa-crime.
- b) Diante do princípio da indivisibilidade da ação penal privada, o perdão concedido por Amanda alcança Vanessa.
- c) O perdão de Amanda só surte efeitos se concedido nos autos do processo.
- d) Graziela deve ser intimada a aceitar o perdão, valendo o silêncio como aceitação tácita.
- e) O perdão não enseja a extinção da punibilidade, pois concedido após a sentença condenatória.
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10

Q1087351 • Direito Processual Penal • Ação Penal • FGV • TJ RJ • Mediador Judiciário • 2024
Thiago agrediu verbal e fisicamente sua esposa Nicole, após crise de ciúmes. Ato contínuo, Nicole comunicou o fato à autoridade policial, que instaurou inquérito policial.
Finda a investigação, entendendo presentes a autoria e materialidade do fato típico, o delegado de polícia indiciou Thiago pelo crime de lesão corporal decorrente da condição do sexo feminino, o qual, segundo o art. 129, § 13, do Código Penal, é punido com pena de reclusão, de um ano a quatro anos.
Recebidos os autos no Ministério Público, tanto Thiago quanto Nicole informaram ao promotor de justiça com atribuição para o caso que o ocorrido havia sido uma situação pontual. Outrossim, Nicole disse que não desejava ver Thiago sendo processado criminalmente.

Em tal contexto, caberá ao promotor de justiça propor
- a) acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, cumpridas as condições estabelecidas no acordo.
- b) transação penal, nos termos da Lei nº 9.099/1995, uma vez que a infração penal praticada por Thiago é de menor potencial ofensivo, não cabendo a celebração de acordo de não persecução penal na hipótese.
- c) ação penal, pois incabível a celebração de acordo de não persecução penal, exclusivamente em razão da pena aplicável em abstrato à infração penal.
- d) a ação penal, pois incabível a celebração de transação penal, bem como de acordo de não persecução penal na situação narrada, diante da natureza da infração penal
- e) acordo de não persecução penal, independentemente das condições que vierem a ser estabelecidas no acordo, bem como de sua efetividade para a reprovação da infração penal.
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Os crimes previstos na Lei Federal nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes...

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