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Os crimes previstos na Lei Federal nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes...

Os crimes previstos na Lei Federal nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, são de:

Q1073494 • Direito Penal • Ação Penal • ISET • Prefeitura de Retirolândia BA • Guarda Civil Municipal • 2024

Os crimes previstos na Lei Federal nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, são de:

a) Ação penal privada.
b) Ação penal pública condicionada à representação.
c) Ação penal subsidiária da pública.
d) Ação penal pública incondicionada.
e) Ação penal pública restritivamente privada.

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Equipe Gabarite EQUIPE
02/08/2026 • 16:41

Essa questão trata sobre a Lei nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade. De acordo com essa lei, os crimes nela previstos são processados por ação penal pública incondicionada. Isso significa que a autoridade pública responsável pelo Ministério Público pode promover a ação penal independentemente de representação da vítima ou qualquer outra condição. Portanto, a alternativa correta é a letra d).

Questões sobre Ação Penal

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Q1131709 • Direito Penal • Ação Penal • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Guarda Municipal • 2026
Após uma fiscalização realizada em feira municipal, um comerciante recebeu de outro expositor uma mensagem escrita afirmando que havia praticado determinado fato definido como crime. A acusação descrevia uma conduta específica, mas era falsa, circunstância conhecida pelo autor da mensagem. Um terceiro comerciante teve acesso ao conteúdo e, embora também soubesse que a imputação era falsa, repetiu a acusação para outro integrante da associação dos feirantes. A pessoa ofendida não exercia função pública e não ocupava qualquer dos cargos mencionados nas disposições especiais relativas aos crimes contra a honra. Posteriormente, os dois responsáveis foram processados. Antes da sentença, apenas o autor da imputação inicial apresentou retratação cabal, reconhecendo integralmente a falsidade da acusação. A pessoa que havia propagado a informação permaneceu sustentando o conteúdo divulgado.
Com base exclusivamente nos Arts. 138, 139, 140, 143 e 145 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.
- a) As duas condutas configuram calúnia; a retratação somente produz efeito após a sentença, e o processo depende de representação apresentada pela pessoa ofendida.
- b) A primeira conduta configura injúria; a repetição consciente recebe igual tratamento, e a retratação anterior à sentença beneficia também quem permaneceu sustentando a acusação.
- c) As duas condutas configuram calúnia; a propagação consciente recebe a mesma pena, e a retratação cabal antes da sentença isenta somente quem se retratou.
- d) A imputação inicial configura difamação; sua repetição consciente configura calúnia, e a retratação depende de aceitação expressa da vítima para produzir isenção.
- e) A primeira conduta configura difamação; a repetição consciente não é punível, e a retratação anterior à sentença apenas reduz a pena de quem formulou a acusação.
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2

Q1131706 • Direito Penal • Ação Penal • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Guarda Municipal • 2026
Uma equipe da Guarda Municipal foi acionada após denúncia sobre a utilização irregular da estrutura de um centro cultural municipal. No local, um particular administrava uma plataforma digital mediante a qual disponibilizava ao público filmes, apresentações musicais e outras obras intelectuais sem autorização dos respectivos titulares. Cada usuário podia selecionar a obra desejada e recebê-la no momento e no local escolhidos, por meio de aplicativo instalado em telefone celular ou computador. O acesso era aparentemente gratuito, mas o administrador obtinha lucro indireto com anúncios publicitários exibidos antes e durante a transmissão. A investigação não identificou venda ou aluguel de cópias físicas, nem demonstrou que a atividade fosse praticada em desfavor de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público. Os titulares das obras, após serem identificados, manifestaram formalmente interesse na responsabilização criminal do administrador.

Com base exclusivamente nos Arts. 184 e 186 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A conduta permanece na forma geral da violação autoral, pois o lucro obtido por publicidade não equivale ao pagamento realizado pelos usuários.
- b) A conduta permanece na forma geral da violação autoral, pois o acesso gratuito afasta o intuito de lucro exigido nas formas especiais.
- c) A conduta configura distribuição lucrativa de obras não autorizadas, com persecução dependente de queixa apresentada pelos respectivos titulares.
- d) A conduta configura oferecimento ao público de obras sob demanda, com lucro indireto, e a persecução depende de representação.
- e) A conduta configura reprodução lucrativa de obras intelectuais, com persecução por ação penal pública incondicionada, ainda que não existam cópias físicas.
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3

Q1130953 • Direito Processual Penal • Ação Penal • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
Sobre a Ação Penal, de acordo com a disciplina dada pelo Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
- a) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.
- b) Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
- c) Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
- d) A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
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4

Q1122144 • Direito Processual Penal • Ação Penal • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
José e Maria são irmãos, ambos residentes no município de Queluzito, que integra a Comarca de Conselheiro Lafaiete. Durante discussão familiar, José ameaçou causar mal injusto e grave a Maria. Assustada, Maria compareceu à Delegacia da Mulher, registrou boletim de ocorrência e requereu medidas protetivas de urgência, mas optou por não representar criminalmente em face de José. Diante disso, a autoridade policial impôs a José a medida protetiva de urgência de monitoração eletrônica, e o Promotor de Justiça denunciou José pela prática do crime de ameaça cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Nesse cenário, é correto afirmar que:
- a) A medida protetiva de urgência de monitoração eletrônica imposta pela autoridade policial deverá ser cassada, por se tratar de restrição à liberdade pessoal cuja decretação exige decisão judicial, sem prejuízo de nova imposição pelo juiz, caso se mostre necessária.
- b) A denúncia deverá ser rejeitada, em razão da falta de condição de procedibilidade da ação penal pela ausência de representação criminal, e, como consequência da extinção da ação principal, deverá ser revogada a medida protetiva de urgência de monitoração eletrônica.
- c) A denúncia deverá ser rejeitada, em razão da falta de condição de procedibilidade da ação penal pela ausência de representação criminal, sem prejuízo da eventual manutenção da medida protetiva de urgência, caso se entenda por sua necessidade.
- d) O juiz deverá apreciar a denúncia, podendo recebê-la ainda que ausente representação criminal, e decidir sobre a manutenção ou a revogação da medida protetiva de urgência de monitoração eletrônica.
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5

Q1119185 • Direito Penal • Ação Penal • INSTITUTO AOCP • MPE GO • Residente Jurídico • 2026
Sobre a ação penal, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
- b) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
- c) Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
- d) A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.
- e) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
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6

Q1119183 • Direito Penal • Ação Penal • INSTITUTO AOCP • MPE GO • Residente Jurídico • 2026
Com relação à Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre os crimes ambientais, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
- b) A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime previsto na Lei nº 9.605/1998 terá decretada sua liquidação forçada, e seu patrimônio será considerado instrumento do crime e, como tal, perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
- c) A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado, para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
- d) A pessoa jurídica somente poderá ser desconsiderada quando comprovados o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, sendo insuficiente o mero fato de sua personalidade constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
- e) Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/1998, a ação penal é pública incondicionada.
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7

Q1119172 • Direito Penal • Ação Penal • FCC • SEFAZ CE • Conhecimentos Gerais • 2026
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,
- a) é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade agente público da administração direta, limitando-se a: membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público.
- b) um dos efeitos automáticos da condenação pela prática do crime de abuso de autoridade é a perda do cargo, do mandato ou da função pública, não estando, esse efeito, sujeito a qualquer condição.
- c) a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é uma das penas privativas de direitos previstas na referida lei, sendo vedada a sua aplicação cumulada com qualquer outra pena restritiva de direitos.
- d) os crimes nela previstos são de ação penal pública incondicionada, sendo admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.
- e) não se reputa agente público, para efeitos da referida lei, aquele que exerce, transitoriamente e sem remuneração, cargo, emprego ou função em órgão da administração indireta.
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8

Q1106033 • Direito Processual Penal • Ação Penal • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
Mário, maior e capaz, foi vítima do crime de dano simples e teve seu carro destruído por dois vizinhos em razão de uma discussão futebolística. Após o encerramento do inquérito policial, Mário ajuizou ação penal privada, mas resolveu poupar um dos autores do fato por serem amigos de longa data. Sendo assim, a ação foi direcionada apenas ao outro autor do fato, embora o inquérito tenha demonstrado que o crime foi praticado pelos dois indivíduos em comunhão de desígnios. Ambos os autores do fato são reincidentes.

Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que
- a) a atitude do querelante está amparada no princípio da conveniência, que permite ao titular da ação penal privada escolher contra quais autores deseja litigar.
- b) o Ministério Público deverá obrigatoriamente aditar a queixa-crime para incluir o segundo autor, em observância ao princípio da indisponibilidade da ação penal.
- c) o ajuizamento da ação penal privada contra apenas um dos autores do fato viola o princípio da indivisibilidade, o que pode acarretar a renúncia tácita ao direito de queixa e a extinção da punibilidade de todos os autores.
- d) na ação penal privada, o princípio da obrigatoriedade impõe que, havendo prova de autoria e materialidade, o querelante é obrigado a oferecer queixa contra todos os envolvidos, sob pena de preclusão.
- e) caso o querelante desista da ação apenas em relação ao autor processado no curso da instrução, tal ato não produzirá qualquer efeito jurídico em relação ao autor que foi inicialmente omitido da queixa-crime.
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9

Q1098119 • Direito Penal • Ação Penal • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
Conforme preceitua o art. 182 do Código Penal, somente se procede mediante representação, se o crime contra o patrimônio é cometido em prejuízo:

I- do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II- de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III- de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
- a) I, II e III.
- b) II.
- c) I e II.
- d) II e III.
- e) I e III.
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10

Q1094256 • Direito Processual Penal • Ação Penal • FCC • MPE AP • Técnico Ministerial Especialidade Apoio Administrativo • 2026
Rodrigo praticou crime de calúnia contra Maurício, policial militar do estado do Amapá. Neste caso, como a vítima é funcionário público e o delito foi praticado em razão de suas funções, a ação penal é pública condicionada à representação. No momento da elaboração do Boletim de Ocorrência, Maurício oferta representação contra Rodrigo para que este seja processado criminalmente. Contudo, Maurício está cogitando renunciar à representação ofertada. Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal,
- a) é possível a retratação da representação até o trânsito em julgado da ação penal.
- b) a representação é irretratável depois de oferecida a denúncia.
- c) ofertada a representação não há mais possibilidade de retratação.
- d) a representação é irretratável após a decisão judicial que declarar encerrada a instrução do feito.
- e) a representação é irretratável após a citação do réu para apresentação de resposta à denúncia.
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