1Q1073494 | Direito Penal, Ação Penal, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024Os crimes previstos na Lei Federal nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, são de: ✂️ a) Ação penal privada. ✂️ b) Ação penal pública condicionada à representação. ✂️ c) Ação penal subsidiária da pública. ✂️ d) Ação penal pública incondicionada. ✂️ e) Ação penal pública restritivamente privada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro