1Q107351 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCCDe acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que ✂️ a) a sucessão por morte obedece à lei do país em que estiverem situados os bens deixados pelo falecido. ✂️ b) regerá os casos de invalidade do matrimônio, tendo os nubentes domicílios diversos, a lei do domicílio do marido. ✂️ c) chama-se coisa julgada o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. ✂️ d) a lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, na data de sua publicação. ✂️ e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a anterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro