a sucessão por morte obedece à lei do país em que estiverem situados os bens deixados pelo falecido.

regerá os casos de invalidade do matrimônio, tendo os nubentes domicílios diversos, a lei do domicílio do marido.

chama-se coisa julgada o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

a lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, na data de sua publicação.

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a anterior.