ID: 1073926•Direito Penal•Legislação Penal Especial•ISET•Prefeitura de Jaguaquara BA•Vigilante Escolar Diurno•2025 A respeito do Estatuto do Desarmamento, está incorreto afirmar:✂️A)É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.✂️B)A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.✂️C)O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.✂️D)A autorização para o porte de arma de fogo de que trata este artigo independe do pagamento de taxa.✂️E)A aquisição de munição poderá ser feita em qualquer calibre, independente da arma registrada, respeitada a quantidade estabelecida na lei.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro