Segundo o Art. 208, da Constituição Federal - O dever do Estado com a educaçã...

Segundo o Art. 208, da Constituição Federal - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

Q1073969 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • ISET • Prefeitura de Jaguaquara BA • Professor das Salas de Recursos Multifuncionais • 2025

Segundo o Art. 208, da Constituição Federal - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

a) Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
b) Educação superior obrigatória e gratuita para todos os brasileiros, garantida a matrícula imediata após o ensino médio.
c) Educação infantil obrigatória a partir dos 2 (dois) anos de idade, com prioridade para instituições privadas conveniadas.
d) Oferta de ensino médio apenas para estudantes que comprovarem bom rendimento no ensino fundamental.
e) Gratuidade do ensino público exclusivamente para crianças em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

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Questões sobre Direitos Sociais

1

Q1112512 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Pedagogia • 2026
Considerando a LDB e a Constituição Federal de 1988, analise a sentença abaixo: O
Os princípios, fundamentos e objetivos da educação brasileira refletem um compromisso com a formação integral do ser humano (1ª parte). Para que se concretizem, no entanto, é necessário não apenas leis bem elaboradas, mas também políticas públicas consistentes, investimento adequado, valorização dos professores e participação ativa da comunidade escolar (2ª parte). A educação, nesse sentido, é tanto um direito quanto um alicerce essencial para o desenvolvimento nacional (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
- a) Apenas a 1ª parte.
- b) Apenas a 3ª parte.
- c) Apenas a 1ª e a 2ª partes.
- d) Apenas a 2ª e a 3ª partes.
- e) Todas as partes.
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2

Q1112246 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
Julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988.
A educação, direito social de todos e dever do Estado e da família, deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1112245 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
Julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988.
O ensino deve ser ministrado com base no pluralismo de ideias e na uniformização das concepções pedagógicas, de acordo com as diretrizes educacionais oficialmente adotadas pelo poder público, admitida a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1104695 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
A respeito do direito à educação, assinale a opção correta.
- a) A alimentação escolar integra o âmbito de proteção do direito constitucional à educação e deve ser oferecida por meio de políticas públicas de todos os entes da Federação.
- b) Os estados devem aplicar, anualmente, pelo menos 25% da receita resultante de tributos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
- c) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito depende de disponibilidade orçamentária e financeira, razão por que não constitui direito público subjetivo.
- d) A obrigação do Estado de oferecer políticas públicas de transporte e material didático escolar resume-se à educação infantil e ao ensino fundamental.
- e) É permitida a utilização dos recursos do FUNDEB para o pagamento de aposentadorias e pensões de professores.
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5

Q1104142 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • AMEOSC • Prefeitura de Dionísio Cerqueira SC • Monitor de Creche • 2022
A Constituição Federal/1988 institui em seu Art. 6º quais são os direitos sociais. Conforme o disposto abaixo, marque a alternativa que contém um ERRO.
- a) Assistência aos desamparados e alimentação.
- b) Educação e proteção à maternidade.
- c) Lazer e esportes.
- d) Trabalho e transporte.
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6

Q1103874 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • BRB • Prefeitura de Sapeaçu BA • Língua Portuguesa • 2022
Acerca do que está contido no artigo 205 da Constituição Federal, analise as afirmações a seguir, utilizando V como verdadeiro e F como falso, assinale a alternativa correta:

I. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
II. O dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência
III. Os recursos públicos serão destinados às escolas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

Assinale a alternativa correta:
- a) V – V – F.
- b) V – F – F.
- c) F – F – F.
- d) V – F – V.
- e) F – V – V.
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7

Q1103614 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • IADES • SES GO • Biomédico • 2026
De acordo com as disposições expressas na Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos sociais, assinale a alternativa correta.
- a) A proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, é facultativa ao empregador, não constituindo um direito constitucional do trabalhador.
- b) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário, conforme definido em lei.
- c) O salário mínimo, fixado em lei, deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família, sendo permitida sua vinculação para qualquer fim mediante autorização sindical.
- d) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
- e) É livre a associação profissional ou sindical, sendo obrigatória a autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.
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8

Q1103287 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • Avança SP • Prefeitura de Nova Odessa SP • Secretário de Escola • 2026
De acordo com a Constituição Federal, o ensino será ministrado com base em alguns princípios. Assinale abaixo a alternativa que corresponde a um desses princípios:
- a) Cobrança facultativa de taxas no ensino fundamental público.
- b) Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
- c) Seleção de alunos por mérito econômico nas escolas públicas.
- d) Prioridade de vagas para estudantes da rede privada.
- e) Financiamento exclusivo da educação por iniciativa privada.
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9

Q1102989 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
Muitas cidades no Brasil contam com transporte público precário, apesar das tarifas cada vez mais altas. Em Florianópolis, capital com a passagem mais cara do país, não se aceita mais pagamento em dinheiro. No mesmo município, a Prefeitura fechou o Restaurante Popular, equipamento que servia aproximadamente 2.000 refeições por dia à população de baixa renda, a estudantes e a pessoas em situação de rua. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Embora o transporte público coletivo seja um serviço público essencial, em regra é prestado por meio de concessão, de modo que se torna prescindível a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.
- b) Os Restaurantes Populares são equipamentos fundamentais da política de Assistência Social, garantindo acesso universal à alimentação adequada (segurança alimentar) a pessoas em situação de vulnerabilidade
- c) O direito ao transporte consta no rol dos direitos sociais da Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 6º), podendo ser considerado um direito-meio.
- d) O transporte público e a mobilidade urbana são a materialização do direito à cidade, funcionando a tarifa como barreira de acesso, o que fomenta a discussão sobre a “tarifa zero universal” (“passe livre”).
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10

Q1102950 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
Mario tem 11 anos de idade e reside com a genitora, Sandra, mulher idosa e amplamente conhecida na comunidade umbandista, em cidade situada no estado de Santa Catarina. Após o rompimento de uma adutora, de responsabilidade do município, a casa de Mario e Sandra é interditada pela Defesa Civil, inviabilizando o uso da moradia e o exercício de crenças religiosas. Ambos comparecem à Defensoria Pública para orientação e ajuizamento de ação judicial, a fim de condenar o município a lhes assegurar moradia definitiva, com estrutura mínima que possibilite o exercício de suas práticas religiosas. Acerca do caso concreto, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) As políticas públicas de moradia e assistência social devem, sempre que possível, preservar a unidade familiar, em consonância com o art. 226 da CF, sendo inadequado reconhecer proteção integral apenas a um de seus membros, relegando o outro à desassistência, quando ambos sofreram os mesmos efeitos concretos da perda da moradia e da ruptura do modo de vida anteriormente estabelecido.
- b) Em que pese o direito à moradia possuir natureza de direito social fundamental, a solução habitacional a ser assegurada pelo município deve restringir-se à garantia de abrigo temporário ou inclusão em programa assistencial de emergência, não sendo possível exigir do ente público a disponibilização de moradia definitiva com características específicas relacionadas às práticas culturais ou religiosas da família afetada.
- c) A competência municipal para a implementação de políticas habitacionais e de assistência social decorre dos artigos 23, IX, e 30, I e VIII, da CF, abrangendo situações de vulnerabilidade fática e social, e não apenas aquelas expressamente tuteladas por legislação especial, como o Estatuto da Pessoa Idosa.
- d) A situação narrada revela um quadro de vulnerabilidade qualificada, decorrente da interseção entrefatores etários, sociais e culturais – envolvendo criança e pessoa idosa, além da afetação direta doespaço doméstico destinado às práticas religiosas –, o que impõe ao poder público a adoção demedidas habitacionais adequadas que preservem, na maior medida possível, a unidade familiar, adignidade e o modo de vida anteriormente estabelecido.
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