Questões Direito Constitucional

O servidor Mévio é submetido a processo administrativo disciplinar na repartição W, ...

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1Q107436 | Direito Constitucional, Analista de Controle Interno, SEFAZ RJ, CEPERJ

O servidor Mévio é submetido a processo administrativo disciplinar na repartição W, não tendo sido comunicado de vários atos praticados pela Comissão processante, vindo a ser condenado à pena de advertência. Nesse caso, houve violação do seguinte princípio aplicável à Administração Pública:

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