O estágio da receita pública que consiste no procedimento administra...

O estágio da receita pública que consiste no procedimento administrativo do qual se utiliza o Poder Executivo, com o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador, identific...


O estágio da receita pública que consiste no procedimento administrativo do qual se utiliza o Poder Executivo, com o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador, identificando e individualizando o contribuinte ou o devedor, bem como os respectivos valores, espécies e vencimentos, de maneira a constituir o crédito tributário, denomina-se

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