O Sr. Fulano, funcionário de carreira e responsável pelo controle interno da Prefeitura Municipal de Lagoa Prateada tomou conhecimento, por meio de documentos e de informações fornecidas por seus subordinados, da existência de possíveis irregularidades cometidas no processo de licitação, envolvendo os funcionários ligados à área, visando a elaboração de editais que beneficiassem determinada empresa. De posse das informações, bem como dos documentos, com vista a eximir-se da responsabilidade solidária, o procedimento legal a ser adotado é
✂️ a) dar ciência ao Tribunal de Contas da existência de irregularidades no processo de licitação e tomar as providências administrativas visando a apuração das denúncias apresentadas. ✂️ b) comunicar o Ministério Público sobre a existência de irregularidades no processo de licitação para que este tome as medidas necessárias para a investigação das denúncias. ✂️ c) comunicar ao Sr. Prefeito a existência de irregularidades no processo de licitação. ✂️ d) comunicar o fato ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura, visando a abertura de sindicância para apuração dos fatos. ✂️ e) abrir um processo administrativo interno para comprovar a existência de irregularidades, dando ciência ao Sr. Prefeito da decisão tomada.