A Lei nº 6.514/77 incluiu na CLT o Capítulo V, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho. Assinale o
principal avanço introduzido na legislação trabalhista por essa Lei.
✂️ A) Obrigatoriedade de cumprimento das Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho,
com força vinculante.
✂️ B) Eliminação da necessidade de regulamentações complementares.
✂️ C) Atribuição aos sindicatos de realizar a fiscalização dos ambientes de trabalho.
✂️ D) Unificação das legislações estaduais de saúde ocupacional em um corpus federal único.
✂️ E) Isenção de responsabilidade dos empregadores quanto à prevenção de acidentes.
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Segundo a Lei nº 6.514/77, o descumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho pode resultar em
✂️ A) advertência por escrito, que é a maior penalidade possível, devendo ser publicada com ampla visibilidade
pelas diversas mídias.
✂️ B) multas administrativas aplicadas pelo MTE, além de responsabilização civil e criminal em caso de dolo ou
culpa do empregador.
✂️ C) suspensão automática do contrato de trabalho, com o afastamento do colaborador em questão, para o
início do litígio judicial.
✂️ D) prorrogação do contrato para ajustes de irregularidades observáveis no sistema de trabalho, visando a
adequação do sistema à saúde do trabalhador e sua proteção.
✂️ E) isenção de penalidade, ainda que constatadas irregularidades no âmbito da saúde do trabalho, se houver
acordo coletivo nesse sentido.
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Na Constituição da República Federativa do Brasil, Capítulo II Dos Direitos Sociais, Artigo 7o : São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
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