No projeto de Lei Orçamentária Anual de determinado ente da federação, para o exercício de 2014, foi proposta emenda para incluir a construção de um hospital público estadual no valor de R$ 1.850.000,00. Nos termos da Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas, caso A) sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. B) apresentem as estimativas do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor. C) indiquem os recursos necessários, admitidos somente os provenientes de anulação de despesa de capital. D) apresentem demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária e dos recursos financeiros para realização da obra. E) sejam compatíveis com a programação orçamentária e financeira e com as metas e prioridades estabelecidas no Anexo de Riscos Fiscais.

A) sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Questões Administração Financeira e Orçamentária

No projeto de Lei Orçamentária Anual de determinado ente da federação, para o exercício...

Responda: No projeto de Lei Orçamentária Anual de determinado ente da federação, para o exercício de 2014, foi proposta emenda para incluir a construção de um hospital público estadual no valor de R$ 1.850.0...

1Q107504 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo Ciências Contábeis, TCE GO, FCC

No projeto de Lei Orçamentária Anual de determinado ente da federação, para o exercício de 2014, foi proposta emenda para incluir a construção de um hospital público estadual no valor de R$ 1.850.000,00. Nos termos da Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas, caso

✂️ a) sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
✂️ b) apresentem as estimativas do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor.
✂️ c) indiquem os recursos necessários, admitidos somente os provenientes de anulação de despesa de capital.
✂️ d) apresentem demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária e dos recursos financeiros para realização da obra.
✂️ e) sejam compatíveis com a programação orçamentária e financeira e com as metas e prioridades estabelecidas no Anexo de Riscos Fiscais.