De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o recurso de uma penalidade imposta, proveniente de uma infração de trânsito, será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade. A esse respeito, é correto afirmar que A) o recurso deverá ser julgado no prazo de vinte e quatro meses, contados a partir do recebimento do recurso pelo órgão julgador. B) o recurso tem efeito suspensivo automaticamente, mesmo que interposto por parte ilegítima. C) recebido o recurso, a autoridade deve remeter à Jari no prazo de trinta dias, contados a partir da data de sua interposição. D) o recurso intempestivo é encaminhado à instância superior no prazo máximo de dez dias.

A) o recurso deverá ser julgado no prazo de vinte e quatro meses, contados a partir do recebimento do recurso pelo órgão julgador.

Questões Legislação de Trânsito Processo Administrativo

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o recurso de uma penalidade impost...

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1Q1075307 | Legislação de Trânsito, Processo Administrativo, Agente de Fiscalização de Trânsito, Prefeitura de Capanema PA, FADESP, 2024

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o recurso de uma penalidade imposta, proveniente de uma infração de trânsito, será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade. A esse respeito, é correto afirmar que

✂️ a) o recurso deverá ser julgado no prazo de vinte e quatro meses, contados a partir do recebimento do recurso pelo órgão julgador.
✂️ b) o recurso tem efeito suspensivo automaticamente, mesmo que interposto por parte ilegítima.
✂️ c) recebido o recurso, a autoridade deve remeter à Jari no prazo de trinta dias, contados a partir da data de sua interposição.
✂️ d) o recurso intempestivo é encaminhado à instância superior no prazo máximo de dez dias.