Qual a sigla que representa o nome dado ao cadastro criado para que se possa con...

Questão de Legislação de Trânsito da banca CPCON aplicada no concurso Prefeitura de São José de Piranhas PB (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Qual a sigla que representa o nome dado ao cadastro criado para que se possa conceder benefícios fiscais ou tarifários a condutores que não cometerem infração de trânsito nos últimos 12 meses, seguindo regulamentação do CONTRAN?