Questões Legislação de Trânsito Penalidades

A Lei Federal nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabe...

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1Q1075518 | Legislação de Trânsito, Penalidades, Agente de Transporte e Trânsito, Prefeitura de Cacoal RO, Instituto Consulplan, 2024

A Lei Federal nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelece uma série de penalidades para infrações de circulação, estacionamento e parada, regulamentadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Entre as penalidades previstas, estão a advertência por escrito e a multa. Qual das seguintes infrações permite que a penalidade seja convertida em advertência por escrito, desde que o infrator não tenha cometido a mesma infração nos últimos doze meses, conforme previsto na Lei Federal nº 9.503/1997 e em regulamentações do CONTRAN?
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