O Art. 162 do CTB trata de infrações relacionadas à habilitação. Conforme o inciso I, d...
Responda: O Art. 162 do CTB trata de infrações relacionadas à habilitação. Conforme o inciso I, dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduz...