Questões Legislação de Trânsito Legislação Específica de Trânsito

O Código Brasileiro de Trânsito (CTB), instituído pela Lei nº 9.503/1997, estabelece re...

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1Q1075734 | Legislação de Trânsito, Legislação Específica de Trânsito, Educador de Trânsito, Prefeitura de Divinópolis MG, Instituto Consulplan, 2024

O Código Brasileiro de Trânsito (CTB), instituído pela Lei nº 9.503/1997, estabelece regras e diretrizes para a circulação viária, promove a segurança e ordena o tráfego para a melhoria da gestão do trânsito urbano. Esse documento foi atualizado em 2023 através da Lei nº 14.599/2023. As alterações foram realizadas nos seguintes tópicos, EXCETO:
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