Questões Legislação de Trânsito Crimes de Trânsito

Tendo em vista o Capítulo do CTB que trata dos Crimes de Trânsito, um condutor teve a s...

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1Q1075936 | Legislação de Trânsito, Crimes de Trânsito, Condutor de Veículos de Urgência, Prefeitura de Guarulhos SP, IBAM, 2024

Tendo em vista o Capítulo do CTB que trata dos Crimes de Trânsito, um condutor teve a sua ação transitada em julgado e a sentença condenatória determina que o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, a permissão para dirigir ou a carteira de habilitação. O prazo em que isso deve se cumprir é de:
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