Compete ao Conselho Nacional de Trânsito: A) Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito; B) Julgar os recursos interpostos contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações; C) Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito; D) Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; E) Designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores.

C) Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;

Compete ao Conselho Nacional de Trânsito:

Compete ao Conselho Nacional de Trânsito:

✂️ a) Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;
✂️ b) Julgar os recursos interpostos contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações;
✂️ c) Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;
✂️ d) Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
✂️ e) Designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores.