1Q1076075 | Legislação de Trânsito, Sistema Nacional de Trânsito, Motorista, Prefeitura de Brejo Santo CE, CEV URCA, 2025Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito: ✂️ a) Julgar os recursos interpostos pelos infratores; ✂️ b) Indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores; ✂️ c) Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores e registro e licenciamento de veículos; ✂️ d) Criar Câmaras Temáticas; ✂️ e) Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro