Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito: A) Julgar os recursos interpostos pelos infratores; B) Indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores; C) Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores e registro e licenciamento de veículos; D) Criar Câmaras Temáticas; E) Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

B) Indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;

Questões Legislação de Trânsito Sistema Nacional de Trânsito

Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito:

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1Q1076075 | Legislação de Trânsito, Sistema Nacional de Trânsito, Motorista, Prefeitura de Brejo Santo CE, CEV URCA, 2025

Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito:

✂️ a) Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
✂️ b) Indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;
✂️ c) Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores e registro e licenciamento de veículos;
✂️ d) Criar Câmaras Temáticas;
✂️ e) Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.