As chamadas moto-fretes, motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias, somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Para tanto, são impostas as seguintes exigências, com exceção de: A) Registro como veículo da categoria de aluguel; B) Pintura padrão diferenciada, identificando-o como veículo da categoria de aluguel, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – Contran; C) Instalação de protetor de motor "mata-cachorro", fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Contran; D) Instalação de aparador de linha (antena corta-pipas), nos termos de regulamentação do Contran; E) Inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

B) Pintura padrão diferenciada, identificando-o como veículo da categoria de aluguel, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – Contran;

Questões Legislação de Trânsito Resoluções do Contran

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1Q1076083 | Legislação de Trânsito, Resoluções do Contran, Motorista, Prefeitura de Brejo Santo CE, CEV URCA, 2025

As chamadas moto-fretes, motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias, somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Para tanto, são impostas as seguintes exigências, com exceção de:

✂️ a) Registro como veículo da categoria de aluguel;
✂️ b) Pintura padrão diferenciada, identificando-o como veículo da categoria de aluguel, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – Contran;
✂️ c) Instalação de protetor de motor "mata-cachorro", fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Contran;
✂️ d) Instalação de aparador de linha (antena corta-pipas), nos termos de regulamentação do Contran;
✂️ e) Inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.