Questão: Sobre a competência do TCE-CE, prevista na sua Lei Orgânica,...

 a fiscalização contábil do Ministério Público Estadual, por ser órgão autônomo, somente poderá ocorrer por solicitação da Assembleia Legislativa. 

abrange fazer a análise trimestral dos balancetes de arrecadação a cargo do Estado do Ceará. 

 cabe apreciar, para fins de registro, a concessão de melhorias posteriores que não alterem a fundamentação legal do ato concessório de aposentadoria. 

pode representar o poder competente sobre irregularidades ou abusos, exceto quanto aos Secretários de Estado. 

deve apreciar, mensalmente, as contas prestadas pelo Governador do Estado.