O processo administrativo no contexto do trânsito brasileiro é regido pelo Códig...

Questão de Legislação de Trânsito da banca IDECAN aplicada no concurso Prefeitura de Macaíba RN (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1076138•
Legislação de Trânsito•
Processo Administrativo•
IDECAN•
Prefeitura de Macaíba RN•
Guarda Civil Municipal Masculino e Feminino•
2024

O processo administrativo no contexto do trânsito brasileiro é regido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), uma legislação abrangente que estabelece as normas e os procedimentos a serem seguidos para garantir a segurança e a ordem nas vias públicas. No que diz respeito ao processo administrativo, atesta-se que:

O pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso, implicam no encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

A cobrança moratória será aplicada para fins de licenciamento e transferência, ainda que não tenha sido encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério dos Transportes para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.

O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor. O recolhimento do valor da multa implica renúncia ao questionamento administrativo.

O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir será contado a partir da data da infração objeto do processo destinado à aplicação dessas penalidades.

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Q1040904•
Legislação de Trânsito•
Processo Administrativo•
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TRT 21 Região RN•
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2023

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a notificação de autuações a pessoal de missões diplomáticas e de repartições consulares de carreira será remetida, para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa,

ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

à Casa Civil da Presidência da República.

ao Ministério das Relações Exteriores.

ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

à Controladoria-Geral da União.

Q1051994•
Legislação de Trânsito•
Processo Administrativo•
CESGRANRIO•
DETRAN AC•
azul

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, para que o agente da autoridade de trânsito possa lavrar autos de infração, ele

deverá ser, necessariamente, servidor civil estatutário ou policial militar.

deverá ser, necessariamente, servidor civil celetista ou policial militar.

poderá ser servidor civil sob o regime celetista.

deverá ser, necessariamente, policial militar ou policial rodoviário federal.

deverá ser policial civil.

Q1051995•
Legislação de Trânsito•
Processo Administrativo•
CESGRANRIO•
DETRAN AC•
azul

Felipe foi notificado de autuação por transitar em velocidade incompatível com o local, em rua próxima à sua casa e em horário de saída de escola. Quer contestar a autuação, já que o radar da referida rua está quebrado há um mês e a autoridade de trânsito que o autuou não colheu a sua assinatura. Nesse caso, Felipe

tem razão, pois, com o radar quebrado, não pode prevalecer a palavra da autoridade de trânsito.

tem razão, porque a assinatura do infrator é elemento indispensável para a validade do auto de infração.

não tem razão, porque a fiscalização por radar não é reconhecida pelo Código de Trânsito como meio de prova da infração.

não tem razão, porque mesmo com o radar quebrado, a declaração da autoridade vale como prova e a falta de assinatura do infrator não invalida a autuação.

não tem razão, porque a lei não prevê a assinatura do infrator como elemento do auto de infração.

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