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1Q1076229 | Legislação de Trânsito, Habilitação Na Legislação de Trânsito, Agente de Trânsito, Prefeitura de Lagoa Seca PB, CPCON, 2024

Para conduzir veículo automotor na via pública, o cidadão deve preencher alguns requisitos, como ser penalmente imputável, saber ler e escrever, possuir Carteira de Identidade ou equivalente e realizar diversos exames para a habilitação na categoria desejada, junto a Órgão ou entidade executivo:
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