Nos crimes de trânsito, durante qualquer fase da
investigação ou da ação penal, havendo
necessidade para a garantia da ordem pública,
poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício,
ou a requerimento do Ministério Público ou ainda
mediante representação da autoridade policial,
decretar, em decisão motivada a penalidade de:
Nos crimes de trânsito, durante qualquer fase da investigação ou da ação penal, ...
Questão de Legislação de Trânsito da banca Avança SP aplicada no concurso Prefeitura de Sete Barras SP (2024). Confira a resolução completa abaixo: