Questão: Sobre a competência do TCE-CE, prevista na sua Lei Orgânica,...

a fiscalização contábil do Ministério Público Estadual, por ser órgão autônomo, somente poderá ocorrer por solicitação da Assembleia Legislativa.

abrange fazer a análise trimestral dos balancetes de arrecadação a cargo do Estado do Ceará.

cabe apreciar, para fins de registro, a concessão de melhorias posteriores que não alterem a fundamentação legal do ato concessório de aposentadoria.

pode representar o poder competente sobre irregularidades ou abusos, exceto quanto aos Secretários de Estado.

deve apreciar, mensalmente, as contas prestadas pelo Governador do Estado.