Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, que são órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas. Assim, compete ao JARI: A) Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida. B) Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito. C) dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios. D) Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições. E) Elaborar normas no âmbito das respectivas competências.

A) Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.

Questões Legislação de Trânsito Processo Administrativo

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1Q1076463 | Legislação de Trânsito, Processo Administrativo, Motorista, Prefeitura de Santaluz BA, BRB, 2024

Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, que são órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas. Assim, compete ao JARI:

✂️ a) Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.
✂️ b) Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
✂️ c) dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.
✂️ d) Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.
✂️ e) Elaborar normas no âmbito das respectivas competências.