O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, d...

a) exercer atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

b) o estabelecimento de diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.

c) fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.

d) estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

e) estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito, os procedimentos para o enquadramento das condutas para a fiscalização e a aplicação das medidas administrativas e das penalidades por infrações, a arrecadação das multas aplicadas e o repasse dos valores arrecadados.