O Sistema Nacional de Trânsito (SNT),
instituído pelo art. 5º do Código de Trânsito Brasileiro
(Lei nº 9.503/1997), representa a materialização do
princípio federativo da descentralização administrativa,
estruturando-se mediante a articulação funcional entre
os entes da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, com competências normativas, executivas,
fiscalizatórias e educativas. A adesão de entes
federativos subnacionais ao SNT, a hierarquia
normativa entre os órgãos, bem como os limites de sua
atuação, são regulados por resoluções do CONTRAN e
demais atos normativos. Com base nesse arcabouço
legal e institucional, analise as assertivas:
I. A integração de um município ao SNT depende de processo formal de municipalização, cuja efetivação exige estrutura técnica mínima, regulamentação própria e observância às diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, implicando responsabilidade objetiva e intransferível quanto à fiscalização, sinalização e engenharia viária local.
II. A Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), órgão executivo da União, sucedeu o extinto DENATRAN, sendo incumbida da supervisão técnica, coordenação da política nacional de trânsito e ediçãode normas complementares, com poder de indução e orientação técnica sobre os demais integrantes do sistema.
III. Os órgãos executivos de trânsito municipais, após formalmente integrados ao SNT, passam a dispor de competência plena para fiscalização e autuação de infrações em todas as vias sob sua circunscrição, inclusive quanto a aspectos relativos a equipamentos obrigatórios e documentação veicular, independentemente de convênio com o Estado.
IV. O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), nos termos do art. 10 do CTB, detém função normativa e consultiva, com competência para editar resoluções de observância obrigatória, devendo suas deliberações uniformizar a aplicação da legislação de trânsito no território nacional, vinculando todos os entes do SNT.
Assinale a alternativa correta:
I. A integração de um município ao SNT depende de processo formal de municipalização, cuja efetivação exige estrutura técnica mínima, regulamentação própria e observância às diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, implicando responsabilidade objetiva e intransferível quanto à fiscalização, sinalização e engenharia viária local.
II. A Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), órgão executivo da União, sucedeu o extinto DENATRAN, sendo incumbida da supervisão técnica, coordenação da política nacional de trânsito e ediçãode normas complementares, com poder de indução e orientação técnica sobre os demais integrantes do sistema.
III. Os órgãos executivos de trânsito municipais, após formalmente integrados ao SNT, passam a dispor de competência plena para fiscalização e autuação de infrações em todas as vias sob sua circunscrição, inclusive quanto a aspectos relativos a equipamentos obrigatórios e documentação veicular, independentemente de convênio com o Estado.
IV. O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), nos termos do art. 10 do CTB, detém função normativa e consultiva, com competência para editar resoluções de observância obrigatória, devendo suas deliberações uniformizar a aplicação da legislação de trânsito no território nacional, vinculando todos os entes do SNT.
Assinale a alternativa correta: