A obtenção, renovação e progressão de
categorias da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
estão subordinadas a critérios normativos
estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e por
resoluções do CONTRAN, os quais impõem exigências
relativas à idade, tempo de habilitação prévia,
prontuário do condutor e realização de exames
específicos, como o toxicológico de larga janela de
detecção. Em consonância com o art. 148-A do CTB e
regulamentações complementares, assinale a
alternativa que expressa corretamente os requisitos
legais vigentes:
✂️ a) A exigência de exame toxicológico de larga
janela de detecção é limitada à obtenção inicial
da CNH nas categorias C, D e E, sendo
dispensada na hipótese de renovação, inclusive
para condutores com idade inferior a 70 anos. ✂️ b) A emissão da Autorização para Conduzir
Ciclomotores (ACC) pode ocorrer sem
realização de prova teórica ou prática, desde
que o candidato comprove maioridade civil e
esteja regular perante os órgãos de trânsito
estaduais. ✂️ c) O condutor com CNH suspensa, ainda que já
tenha cumprido o prazo de penalidade, deve
realizar todos os exames exigidos para a
primeira habilitação, nos termos do art. 263 do
CTB. ✂️ d) A cassação da CNH é consequência
automática do não comparecimento à
renovação do documento por prazo superior a
cinco anos, mesmo que não haja infrações no
período. ✂️ e) A habilitação na categoria D exige idade mínima
de 21 anos, habilitação prévia de pelo menos
dois anos na categoria B ou de um ano nacategoria C, além de ausência de infrações
graves, gravíssimas ou reincidência em
infrações médias nos últimos 12 meses.