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Veda-se expressamente a aplicação dos benefícios da Lei no 9.099/95 ao acusado do crime de lesão corporal culposa de trânsito, de acordo com o art. 291 do CTB, na seguinte hipótese:

Q1076719 • Legislação de Trânsito • Crimes de Trânsito • VUNESP • MPE SP • Analista Jurídico do Ministério Público • 2025

Veda-se expressamente a aplicação dos benefícios da Lei no 9.099/95 ao acusado do crime de lesão corporal culposa de trânsito, de acordo com o art. 291 do CTB, na seguinte hipótese:

a) estar o acusado com Carteira Nacional de Habilitação suspensa ou cassada.
b) não ser o acusado portador de Carteira Nacional de Habilitação.
c) estar o acusado transitando em veículo com péssimo estado de conservação.
d) estar o acusado transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h.
e) evadir-se o acusado do local do acidente.

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Questões sobre Crimes de Trânsito

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Q1105621 • Legislação de Trânsito • Crimes de Trânsito • ACCESS • Prefeitura de Promissão SP • Agente de Trânsito • 2026
Nas primeiras horas da manhã, em via urbana com sinalização de limite de 60 km/h, um condutor trafegava por trecho com visibilidade reduzida e sinalização de advertência quando, ao tentar desviar de um animal que surgiu repentinamente na pista, perdeu o controle do veículo e atingiu um ciclista que transitava regularmente no acostamento sinalizado. A apuração do acidente indicou que o veículo era conduzido em velocidade incompatível com as condições do local e sem observância da distância lateral de segurança exigida para a situação. O ciclista sofreu fratura em uma das pernas, sem risco de morte.
Com base no Código de Trânsito Brasileiro, a conduta do condutor configura, em tese:
- a) Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, em razão de imprudência constatada na condução.
- b) Fato atípico, diante da imprevisibilidade da presença do animal na pista e da ausência de intenção do condutor.
- c) Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com incidência de circunstância agravante ligada às condições de tráfego.
- d) Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com repercussão jurídica relacionada à conduta adotada após o acidente.
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Q1103228 • Legislação de Trânsito • Crimes de Trânsito • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Motorista I • 2026
Durante o serviço, o motorista do PSF (Programa Saúde da Família), ao dirigir com descuido, provoca um acidente que resulta na morte de uma pessoa. A apuração aponta que não houve intenção de causar o resultado, mas que o condutor agiu sem a atenção necessária. Considerando exclusivamente a redação vigente da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O CTB não trata de homicídio no trânsito, cabendo aplicação apenas do Código Penal comum.
- b) Em caso de morte no trânsito, o condutor responde apenas por infração administrativa, sem previsão de crime no CTB.
- c) Quando há morte em acidente de trânsito, não há responsabilidade do condutor se não houver intenção de matar.
- d) O CTB prevê o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, com pena de detençãoe suspensão ou proibição de habilitação para dirigir.
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Q1097774 • Legislação de Trânsito • Crimes de Trânsito • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Motorista I • 2026
Em deslocamento com paciente, ocorre colisão por desatenção do condutor, resultando em lesão corporal na vítima do outro veículo, posteriormente confirmada. Além das repercussões administrativas, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê hipóteses de responsabilização penal quando presentes os elementos legais. Considerando exclusivamente a redação vigente da Lei Federal nº 9.503/1997 (CTB), sem considerarjurisprudência, doutrina ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Tipificar a lesão corporal culposa na direção de veículo automotor como crime, com pena de detenção e suspensão ou proibição de habilitação.
- b) Restringir a tipificação penal do CTB a condutas contra o patrimônio, sem previsão de crimes contra a integridade física no trânsito.
- c) Classificar a lesão corporal decorrente de acidente de trânsito apenas como infração administrativa, sem previsão de sanção penal no CTB.
- d) Considerar a lesão corporal no trânsito como de natureza dolosa, sem admitir a modalidade culposa na condução de veículo automotor.
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Q1091707 • Legislação de Trânsito • Crimes de Trânsito • FUNDATEC • PC RS • P2 • 2026
Analise as assertivas abaixo com base exclusivamente no texto do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O homicídio culposo na direção de veículo automotor deixa de ser crime de trânsito quando praticado sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
( ) O crime de embriaguez ao volante exige a demonstração de perigo concreto à incolumidade pública, sendo insuficiente a mera condução de veículo com a capacidade psicomotora alterada.
( ) A lesão corporal culposa na direção de veículo automotor admite aumento de pena quando o agente deixa de prestar socorro à vítima, ainda que o socorro pudesse ser prestado sem risco pessoal.
( ) O crime de omissão de socorro no trânsito exige que o agente seja o causador direto do acidente, não sendo suficiente que apenas esteja envolvido no evento.
( ) A pena de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir é incompatível com a aplicação cumulativa de pena privativa de liberdade nos crimes de trânsito.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) F – F – F – V – F.
- b) F – F – V – F – F.
- c) F – V – V – F – V.
- d) V – F – F – V – F.
- e) V – V – F – F – V.
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5

Q1079712 • Legislação de Trânsito • Crimes de Trânsito • VUNESP • PM SP • Cabo da Polícia Militar
Configura o crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro conduzir veículo automotor na via pública estando
- a) com a concentração de álcool por litro de sangue igual ou inferior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
- b) apenas com a concentração de álcool por litro de sangue igual ou inferior a 1 (um) grama e 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine sua dependência.
- c) com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
- d) apenas com a concentração de álcool por litro de sangue igual ou inferior a 1 (um) grama, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine sua dependência, expondo a dano potencial a incolumidade de outro.
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6

Q1077333 • Legislação de Trânsito • Crimes de Trânsito • VUNESP • Polícia Militar SP • Cabo • 2018
Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Código de Trânsito Brasileiro ou à Lei n° 12.850/13 (Combate a Organizações Criminosas).
- a) O crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, pode ser verificado mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico ou perícia, sendo insuficiente, entretanto, a comprovação feita somente com a utilização de vídeo ou prova testemunhal.
- b) Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída caracteriza-se como crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
- c) Considera-se organização criminosa a associação de 3 (três) ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes.
- d) Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, será tipificado como crime, mesmo se a direção não gerar perigo algum.
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7

Q1076772 • Legislação de Trânsito • Crimes de Trânsito • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Agente da Autoridade de Trânsito • 2025
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool pode ser considerado crime de trânsito quando for constatada concentração de álcool igual ou superior a:
- a) 6,0 dg por litro de sangue.
- b) 4,0 dg por litro de sangue.
- c) 3,0 dg por litro de sangue.
- d) 1,0 dg por litro de sangue.
- e) 0,3 dg por litro de sangue.
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8

Q1076738 • Legislação de Trânsito • Crimes de Trânsito • EDUCA • Prefeitura de Santa Cecília PB • Operador de Máquinas Pesadas • 2025
Considerando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a alternativa CORRETA sobre os crimes cometidos e seus respectivos artigos:
- a) Dirigir alcoolizado – Art. 309 - Fugir do local sem prestar socorro – Art. 304 - Dirigir sem CNH – Art. 306.
- b) Dirigir alcoolizado – Art. 306 - Fugir do local sem prestar socorro – Art. 304 - Dirigir sem CNH – Art. 309.
- c) Dirigir alcoolizado – Art. 311 - Fugir do local sem prestar socorro – Art. 303 - Dirigir sem CNH – Art. 306.
- d) Dirigir alcoolizado – Art. 304 - Fugir do local sem prestar socorro – Art. 306 - Dirigir sem CNH – Art. 311.
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9

Q1076512 • Legislação de Trânsito • Crimes de Trânsito • APICE • Prefeitura de Salgado de São Félix PB • Motorista B • 2024
De acordo com a Seção I – Disposições Gerais dos Crimes de Trânsito previsto no CTB, se praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor, o condutor terá a seguinte punição:
- a) Pena – detenção de um a três anos e suspensão de direito de dirigir.
- b) Pena – detenção de dois a quatro anos e suspensão de direito de dirigir
- c) Pena – detenção de dois anos apenas.
- d) Pena – detenção de dez anos.
- e) Pena – detenção de um ano e cassação da CNH.
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10

Q1076394 • Legislação de Trânsito • Crimes de Trânsito • MS CONCURSOS • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Operador de Tráfego • 2025
Com relação aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este não dispuser de modo diverso, bem como a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. Quanto aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa é aplicado o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver:
I- Sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
II- Participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não permitida pela autoridade competente.
III- Transitando-se em velocidade superior à máxima permitida para a via em 60 km/h (sessenta quilômetros por hora).
Sobre isso, indique a alternativa correta.
- a) Apenas as afirmações I e III estão corretas.
- b) Apenas as afirmações II e III estão corretas.
- c) Todas as afirmações estão corretas.
- d) Apenas as afirmações I e II estão corretas.
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Veda-se expressamente a aplicação dos benefícios da Lei no 9.099/95 ao acusado do crime de lesão corporal culposa de trânsito, de acordo com o art. 291 do CTB, na seguinte hipótese:

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