Questão: A pretensão de ressarcimento do enriquecimento sem causa e a...

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ID: 107679•
Direito Civil•
Parte Geral•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

A pretensão de ressarcimento do enriquecimento sem causa e a de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescrevem em

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Parte Geral•
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De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir:

“Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são __________ e __________, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.”

ID: 1070669•
Direito Civil•
Parte Geral•
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OAB•
Primeira Fase•
2025

Cláudia é devedora de valores elevados e foi executada em determinada demanda. Para evitar a penhora de seu carro, celebrou contrato de compra e venda do veículo com Eduardo, seu amigo fraterno, indicando data anterior às dívidas. Cláudia e Eduardo combinaram que o contrato não produziria qualquer efeito, de modo que não houve o pagamento do preço e tampouco a transferência da propriedade do carro. Sobre o contrato celebrado entre Cláudia e Eduardo, assinale a afirmativa correta.

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Direito Civil•
Parte Geral•
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A respeito do ato ilícito, é correto afirmar que

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