Questões Direito Constitucional Organização do Estado União

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complex...

Responda: Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, cabendo à lei...


1Q107709 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Analista de Controle Externo Auditoria de Obras Públicas, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, cabendo à lei dispor acerca dos incentivos regionais que compreenderão, por exemplo, isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

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