A Administração Pública no Brasil orienta-se segundo a seguinte regra:

✂️ a) é vedada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de serviço.

✂️ b) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

✂️ c) obediência aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

✂️ d) é vedada a greve de servidores públicos civis e militares.

✂️ e) os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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