Considere que Maria apresentou pedido de acesso a informações a um órgão público integrante da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Todavia seu pedido foi indeferido e negado o acesso a informações. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/11), é correto afirmar que Maria A) terá que concordar com a negativa de acesso, pois não é cabível recurso em face do indeferimento de acesso a informações. B) deverá protocolar pessoalmente reclamação no órgão público no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. C) deverá interpor pedido de reconsideração dirigido à Controladoria-Geral da União no prazo de 5 (cinco) dias. D) não tem direito a obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, seja por certidão ou cópia. E) poderá interpor recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

E) poderá interpor recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Questões Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011

Considere que Maria apresentou pedido de acesso a informações a um órgão público integr...

Responda: Considere que Maria apresentou pedido de acesso a informações a um órgão público integrante da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Todavia seu pedido foi indeferido e negado o acesso...

1Q1077272 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Soldado da Polícia Militar de 2 Classe, Polícia Militar SP, VUNESP, 2019

Considere que Maria apresentou pedido de acesso a informações a um órgão público integrante da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Todavia seu pedido foi indeferido e negado o acesso a informações. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/11), é correto afirmar que Maria

✂️ a) terá que concordar com a negativa de acesso, pois não é cabível recurso em face do indeferimento de acesso a informações.
✂️ b) deverá protocolar pessoalmente reclamação no órgão público no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.
✂️ c) deverá interpor pedido de reconsideração dirigido à Controladoria-Geral da União no prazo de 5 (cinco) dias.
✂️ d) não tem direito a obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, seja por certidão ou cópia.
✂️ e) poderá interpor recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.