todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida autorização prévia à autoridade competente.

o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

em decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana, é vedada, de modo absoluto, a pena de morte.

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime impropriamente militar, definidos em lei.