Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes previstos na Lei n° 11.343/06 (Sistema Nacional de
Políticas Públicas sobre Drogas).
✂️ a) A conduta de trazer consigo, para consumo pessoal,
drogas, sem autorização ou em desacordo com
determinação legal, é considerada, hoje, apenas
violação administrativa, não sendo mais possível a
aplicação de penas aos seus autores. ✂️ b) Aquele que cultiva ou faz a colheita apenas para
consumo próprio, ainda que sem autorização ou em
desacordo com determinação legal ou regulamentar,
de plantas que se constituam em matéria-prima para
a preparação de drogas não incorrerá em crime, sendo cabível apenas a apreensão das plantas. ✂️ c) Entregar a consumo ou fornecer drogas, gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar, não tipifica o
crime de tráfico de drogas e apenas sujeita o autor
às mesmas penas impostas àquele que traz consigo, ilegalmente, drogas para consumo pessoal. ✂️ d) Oferecer droga, eventualmente, e sem objetivo de
lucro, a pessoa de seu relacionamento para, juntos,
a consumirem, permanece tipificado como crime,
com previsão de aplicação de pena de detenção e
multa nos limites legais.