Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes previstos na Lei n° 11.343/06 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas). A) A conduta de trazer consigo, para consumo pessoal, drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, é considerada, hoje, apenas violação administrativa, não sendo mais possível a aplicação de penas aos seus autores. B) Aquele que cultiva ou faz a colheita apenas para consumo próprio, ainda que sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas não incorrerá em crime, sendo cabível apenas a apreensão das plantas. C) Entregar a consumo ou fornecer drogas, gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não tipifica o crime de tráfico de drogas e apenas sujeita o autor às mesmas penas impostas àquele que traz consigo, ilegalmente, drogas para consumo pessoal. D) Oferecer droga, eventualmente, e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento para, juntos, a consumirem, permanece tipificado como crime, com previsão de aplicação de pena de detenção e multa nos limites legais.

D) Oferecer droga, eventualmente, e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento para, juntos, a consumirem, permanece tipificado como crime, com previsão de aplicação de pena de detenção e multa nos limites legais.

Questões Direito Penal Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes previstos na Lei n° 11.34...

Responda: Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes previstos na Lei n° 11.343/06 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas).

1Q1077332 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Cabo, Polícia Militar SP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes previstos na Lei n° 11.343/06 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas).

✂️ a) A conduta de trazer consigo, para consumo pessoal, drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, é considerada, hoje, apenas violação administrativa, não sendo mais possível a aplicação de penas aos seus autores.
✂️ b) Aquele que cultiva ou faz a colheita apenas para consumo próprio, ainda que sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas não incorrerá em crime, sendo cabível apenas a apreensão das plantas.
✂️ c) Entregar a consumo ou fornecer drogas, gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não tipifica o crime de tráfico de drogas e apenas sujeita o autor às mesmas penas impostas àquele que traz consigo, ilegalmente, drogas para consumo pessoal.
✂️ d) Oferecer droga, eventualmente, e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento para, juntos, a consumirem, permanece tipificado como crime, com previsão de aplicação de pena de detenção e multa nos limites legais.