Não se constitui em exceção prevista na Constituição Federal do Brasil, para vedação da adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo Regime Próprio da Previdência Social, o caso de servidores A) portadores de deficiência. B) que exerçam atividades de risco. C) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde. D) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a integridade física. E) que exerçam funções de magistério em nível superior.

E) que exerçam funções de magistério em nível superior.

Não se constitui em exceção prevista na Constituição Federal do Brasil, para veda...

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