No exercício do controle atinente aos municípios, o TCE

✂️ a) não pode ferir a autonomia desses entes federativos.

✂️ b) julga as contas do prefeito, mas não as da câmara municipal.

✂️ c) emite parecer que é apreciado pela assembleia legislativa.

✂️ d) emite parecer prévio acerca das contas do prefeito, que a câmara municipal pode desconsiderar, por maioria de dois terços.

✂️ e) pode pedir a intervenção estadual no município.

Responda: No exercício do controle atinente aos municípios, o TCE