Nos termos da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, entre outros, ao seguinte: A) o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período. B) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. C) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. D) a legislação autorizará a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

Nos termos da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta, de qualq...

Responda: Nos termos da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de lega...

1Q1077809 | Direito Constitucional, Administração Pública, Sargento, Polícia Militar SP, VUNESP, 2022

Nos termos da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, entre outros, ao seguinte:

✂️ a) o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
✂️ b) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
✂️ c) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
✂️ d) a legislação autorizará a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.